REsp 1898448 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que aumentos transitórios nas gratificações GDPGPE/GDACE não ensejam absorção da VPNI e de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica como índice de correção monetária às condenações da Fazenda Pública.

Parties
Autor: Clóvis Aragão Prado e outros; Réu/recorrente: Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
VPNI, Ilegitimidade Passiva, Absorção De Vantagem Pessoal, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 14 Da Lei 12.716/2012
Administrativo Processual Civil VPNI Ilegitimidade Passiva Absorção De Vantagem Pessoal Correção Monetária Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clóvis Aragão Prado e outros

Autor

Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DNOCS
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 quanto à absorção da VPNI
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos critérios de atualização monetária em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que aumentos transitórios nas gratificações GDPGPE/GDACE não ensejam absorção da VPNI e de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica como índice de correção monetária às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.