REsp 1633972 - DECISAO

REsp 1633972 - DECISAO

Ocorre que a Lei nº 9.527/1997 transformou os quintos/décimos incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que se desvincula da parcela que lhe deu origem e somente se atualiza pela revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais; assim, não é possível recalcular os proventos das autoras com base nos critérios da Portaria MEC nº 474/1987 ou em alterações remuneratórias posteriores, inexistindo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Yeda Romualda Ferreira Cerqueira Leite; Recorrente: outra; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
VPNI, Quintos/décimos Incorporados, Direito Adquirido, Revisão Geral De Remuneração, Portaria MEC Nº 474/1987, Lei Nº 9.527/1997, Lei Nº 11.784/2008
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil VPNI Quintos/décimos Incorporados Direito Adquirido Revisão Geral De Remuneração Portaria MEC Nº 474/1987 +2 more

Case Brief

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Parties

Yeda Romualda Ferreira Cerqueira Leite

Recorrente

outra

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas de quintos/décimos incorporadas se vinculam aos critérios da Portaria MEC n. 474/1987 para fins de cálculo dos proventos
  2. 2 Se a Lei n. 9.527/1997 transformou os quintos/décimos em VPNI desvinculados da parcela de origem e sujeitos apenas à revisão geral
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais suscitados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Ocorre que a Lei nº 9.527/1997 transformou os quintos/décimos incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que se desvincula da parcela que lhe deu origem e somente se atualiza pela revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais; assim, não é possível recalcular os proventos das autoras com base nos critérios da Portaria MEC nº 474/1987 ou em alterações remuneratórias posteriores, inexistindo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.