REsp 1899072 - DECISAO

REsp 1899072 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a ilegalidade da redução/supressão da VPNI (rubrica 82163) e porque as razões recursais mostraram‑se dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a decisão monocrática de inadmissibilidade com respaldo no art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autora: servidora da FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
VPNI, Absorção De Vantagem, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo VPNI Absorção De Vantagem Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

servidora da FUNASA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da redução/supressão da VPNI rubrica 82163
  2. 2 possibilidade de cobrança/restituição ao erário de parcelas supostamente recebidas indevidamente
  3. 3 existência de omissão no acórdão e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a ilegalidade da redução/supressão da VPNI (rubrica 82163) e porque as razões recursais mostraram‑se dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a decisão monocrática de inadmissibilidade com respaldo no art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.