AREsp 1850302 - DECISAO

AREsp 1850302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de compensação foi apreciada e as demais alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se, entretanto, do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Compensação/absorção Remuneratória, Devolução De Valores Ao Erário, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Compensação/absorção Remuneratória Devolução De Valores Ao Erário Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da irredutibilidade de vencimentos e supressão de VPNI
  3. 3 Possibilidade de compensação/absorção de rubricas remuneratórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de compensação foi apreciada e as demais alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se, entretanto, do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.