REsp 2126424 - DECISAO

REsp 2126424 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque acolhê‑lo exigiria o revolvimento de matéria fática (verificar se os aumentos tinham natureza fixa ou variável e se houve alteração do vencimento básico apta a absorver a VPNI), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática aplica os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
VPNI, Absorção, Gratificações De Desempenho, Progressão/reorganização/reestruturação De Carreira, Reajustes Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil VPNI Absorção Gratificações De Desempenho Progressão/reorganização/reestruturação De Carreira Reajustes Remuneratórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se aumentos vinculados à pontuação de gratificações de desempenho podem gerar a absorção da VPNI prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 12.716/2012
  2. 2 Se a alegação de absorção poderia ser reexaminada em recurso especial sem afrontar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento do conhecimento do recurso especial face à natureza do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque acolhê‑lo exigiria o revolvimento de matéria fática (verificar se os aumentos tinham natureza fixa ou variável e se houve alteração do vencimento básico apta a absorver a VPNI), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática aplica os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.