AREsp 2561590 - DECISAO

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Sede De Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No TRF3 E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Incidência da MP 43/02 e da Lei 10.549/02 sobre VPNI
2. 2 Retroação e limites temporais de diferenças salariais
3. 3 Aplicação da Lei 11.358/06 quanto a subsídios

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, várias alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso; como a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há divergência a ser apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.