REsp 2143708 - DECISAO

REsp 2143708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e o deu provimento, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) de que é inconstitucional a incorporação de quintos/décimos no período legalmente delimitado, e concluiu pela improcedência do pedido de pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente quando a pretensão se amolda à tese de inconstitucionalidade consolidada, motivo pelo qual o acórdão regional que acolhera a pretensão foi reformado.

Parties
Autora: Autora; Ré: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento a fim de julgar improcedente a ação; inverto os ônus de sucumbência.
Legal Topics
VPNI, Incorporação De Quintos, Prescrição Do Fundo De Direito, Tema 395/stf, Modulação De Efeitos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85 STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional VPNI Incorporação De Quintos Prescrição Do Fundo De Direito Tema 395/stf Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

Autora

Autora

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito (quinquenal)
  2. 2 Possibilidade de incorporação/atualização de quintos e transformação em VPNI
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) ao pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e o deu provimento, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) de que é inconstitucional a incorporação de quintos/décimos no período legalmente delimitado, e concluiu pela improcedência do pedido de pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente quando a pretensão se amolda à tese de inconstitucionalidade consolidada, motivo pelo qual o acórdão regional que acolhera a pretensão foi reformado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento a fim de julgar improcedente a ação; inverto os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente a ação de cobrança