REsp 1979381 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF, observando-se também o Enunciado Administrativo 2 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Parte Adversa: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- VPNI, Complemento De Salário Mínimo, Irredutibilidade Dos Proventos, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Medida Provisória 431/08, Lei 11.784/2008, Lei 8.112/90
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Recorrente
autora
Parte Adversa
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção ou supressão da VPNI após MP 431/08
- 2 se a MP 431/08 poderia reduzir nominalmente vencimentos
- 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF, observando-se também o Enunciado Administrativo 2 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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