REsp 2184241 - DECISAO

REsp 2184241 - DECISAO

A Lei nº 14.523/2023 é reajuste setorial que não revogou expressamente nem regulou integralmente a matéria tratada pelos arts. 15 da Lei nº 9.527/1997 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; a VPNI é vantagem pessoal desvinculada da remuneração do cargo, sujeita apenas à revisão geral e passível de absorção por reajustes futuros (jurisprudência do STJ e Tema 395 do STF); assim, o reajuste previsto na Lei nº 14.523/2023 não alcança as parcelas recebidas como VPNI, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF/PE; Demandada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
VPNI, Reajuste Salarial Setorial, Absorção De Parcelas Remuneratórias, Revogação Tácita E LINDB, Interpretação De 'parcelas Remuneratórias'
Constitucional Administrativo Processual Civil VPNI Reajuste Salarial Setorial Absorção De Parcelas Remuneratórias Revogação Tácita E LINDB Interpretação De 'parcelas Remuneratórias'

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF/PE

Autor/recorrente

UNIÃO

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do reajuste da Lei nº 14.523/2023 sobre parcelas recebidas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
  2. 2 Aplicação dos arts. 15 da Lei nº 9.527/1997 e 62-A da Lei nº 8.112/1990 quanto à atualização da VPNI
  3. 3 Interpretação do termo 'parcelas remuneratórias' na Lei nº 11.416/2006

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.523/2023 é reajuste setorial que não revogou expressamente nem regulou integralmente a matéria tratada pelos arts. 15 da Lei nº 9.527/1997 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; a VPNI é vantagem pessoal desvinculada da remuneração do cargo, sujeita apenas à revisão geral e passível de absorção por reajustes futuros (jurisprudência do STJ e Tema 395 do STF); assim, o reajuste previsto na Lei nº 14.523/2023 não alcança as parcelas recebidas como VPNI, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)