REsp 2188012 - DECISAO

REsp 2188012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (improcedente a alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração) e, na parte de mérito, manteve-se o entendimento de que a VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 não pode ser absorvida por acréscimos de natureza variável...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorridos/autores: Autores (servidores públicos federais aposentados do DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
VPNI (art. 14 Lei 12.716/2012), Absorção De Vantagem Remuneratória, Gratificações De Desempenho Gdpgpe/gdace, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil VPNI (art. 14 Lei 12.716/2012) Absorção De Vantagem Remuneratória Gratificações De Desempenho Gdpgpe/gdace Prescrição Quinquenal

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Autores (servidores públicos federais aposentados do DNOCS)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de absorção da VPNI pela variação das gratificações de desempenho (GDPGPE/GDACE)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/deficiência na fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (improcedente a alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração) e, na parte de mérito, manteve-se o entendimento de que a VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 não pode ser absorvida por acréscimos de natureza variável decorrentes da pontuação das gratificações de desempenho (GDPGPE/GDACE), por exigir-se para absorção majoração remuneratória de caráter fixo e permanente; aplicou-se, ainda, a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.