REsp 1896481 - DECISAO

REsp 1896481 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza da VPNI (base fixa em fevereiro/2012, sujeita apenas à revisão geral e gradualmente absorvida por progressão/reorganização) e, quanto à atualização monetária e juros de mora, aplicam-se os índices e critérios fixados no julgamento dos REsp paradigmáticos (Tema 905/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a observância desses índices na correção monetária e juros de mora.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: Autor (servidor aposentado do DNIT); Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Absorção Remuneratória, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Absorção Remuneratória Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Autor (servidor aposentado do DNIT)

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a VPNI deve ter base de cálculo fixa em fevereiro de 2012 e se está sujeita apenas à revisão geral
  2. 2 Se aumentos variáveis de gratificações configuram causa de absorção da VPNI prevista no art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012
  3. 3 Qual índice aplicar à correção monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública e a servidores (incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza da VPNI (base fixa em fevereiro/2012, sujeita apenas à revisão geral e gradualmente absorvida por progressão/reorganização) e, quanto à atualização monetária e juros de mora, aplicam-se os índices e critérios fixados no julgamento dos REsp paradigmáticos (Tema 905/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a observância desses índices na correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que a correção monetária e os juros de mora observem os índices estabelecidos no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ).
  • Publique-se e intime-se.