REsp 2156261 - DECISAO

REsp 2156261 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que manteve o pagamento da rubrica "VPNI ART.14 LEI 12716/12", inclusive quanto ao ônus sucumbencial, restando assentado que a matéria deve ser decidida à luz da orientação do STJ sobre gratificações pro labore faciendo e sua extensão a aposentados e pensionistas enquanto não houver regulamentação dos critérios de avaliação.

Parties
Recorrente: CICERO BARBOSA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Apelante: DNOCS; Autores: SUZANA BIZERRA DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença
Legal Topics
VPNI (art. 14 Lei 12.716/2012), Gratifiações De Desempenho (gdpgpe/gdace), Absorção De Vantagens, Gratificação Pro Labore Faciendo, Paridade De Aposentados E Pensionistas, Avaliação De Desempenho
Processual Civil Administrativo VPNI (art. 14 Lei 12.716/2012) Gratifiações De Desempenho (gdpgpe/gdace) Absorção De Vantagens Gratificação Pro Labore Faciendo Paridade De Aposentados E Pensionistas Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

CICERO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

DNOCS

Apelante

SUZANA BIZERRA DE SOUSA E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012 ser absorvida pelas variações das gratificações GDPGPE/GDACE previstas nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012?
  2. 2 A possibilidade de absorção da VPNI depende da existência de lei específica autorizadora?
  3. 3 As variações das gratificações de desempenho, por serem variáveis, configuram aumento permanente apto a absorver a VPNI?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que manteve o pagamento da rubrica "VPNI ART.14 LEI 12716/12", inclusive quanto ao ônus sucumbencial, restando assentado que a matéria deve ser decidida à luz da orientação do STJ sobre gratificações pro labore faciendo e sua extensão a aposentados e pensionistas enquanto não houver regulamentação dos critérios de avaliação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau