AREsp 1824116 - DECISAO

AREsp 1824116 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, comprovou o preço de venda do bem, e decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a correção monetária sobre o VRG é aplicável para recompor o valor em face da inflação; a alegação de preço vil demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não há omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo nos próprios autos foi desprovido, mantendo-se a correção do VRG e a conclusão quanto à impossibilidade de imputar responsabilidade ao banco pela eventual diferença de preço obtido em leilão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
VRG (valor Residual Garantido), Correção Monetária, Venda Em Leilão, Tabela FIPE, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Arrendamento Mercantil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor VRG (valor Residual Garantido) Correção Monetária Venda Em Leilão Tabela FIPE +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de aplicação de correção sobre o VRG total pactuado (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da correção monetária sobre o VRG contratado
  3. 3 Responsabilidade do banco pela venda extrajudicial do bem a preço alegadamente vil e possibilidade de adoção da Tabela FIPE

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, comprovou o preço de venda do bem, e decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a correção monetária sobre o VRG é aplicável para recompor o valor em face da inflação; a alegação de preço vil demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não há omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo nos próprios autos foi desprovido, mantendo-se a correção do VRG e a conclusão quanto à impossibilidade de imputar responsabilidade ao banco pela eventual diferença de preço obtido em leilão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e considerando a gratuidade judicial.