AREsp 2752787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), e, mesmo vencido tal óbice, a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a insuficiência da prova pré-constituída...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Vaga De Estacionamento Para Deficiente Físico, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída Insuficiente, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Vaga De Estacionamento Para Deficiente Físico Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Insuficiente Direito Líquido E Certo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova pré-constituída para justificar mandado de segurança
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), e, mesmo vencido tal óbice, a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a insuficiência da prova pré-constituída para reconhecer direito líquido e certo à vaga de deficiente, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; também faltou prequestionamento e cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial