REsp 2106022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento probatório, a existência de pedágio no trecho contratado (confissão pelo embarcador de que "o pedágio já incluso no frete"), fundamento não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), e porque a análise para alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 é norma especial que prevalece sobre a regra geral do art. 412 do CC, inviabilizando a redução com base na cláusula penal.

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Cláusula Penal Ônus Da Prova Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 incidência da norma especial sobre a regra geral do art. 412 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de praças de pedágio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento probatório, a existência de pedágio no trecho contratado (confissão pelo embarcador de que "o pedágio já incluso no frete"), fundamento não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), e porque a análise para alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 é norma especial que prevalece sobre a regra geral do art. 412 do CC, inviabilizando a redução com base na cláusula penal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido