EREsp 2103738 - ACORDAO

EREsp 2103738 - ACORDAO

Negou-se provimento aos recursos porque, no caso concreto, havia cláusula contratual que previa pagamento do vale-pedágio mediante reembolso, praticada pelas partes por mais de dez anos sem prejuízo para a transportadora; o STF, na ADI 6031/DF, examinou apenas a constitucionalidade da base de cálculo da multa e não a obrigatoriedade do adiantamento, de modo que, considerando a função social do contrato, a autonomia da vontade, a ausência de prejuízo e a boa-fé objetiva, não se justificou aplicar a multa do art. 8º no presente caso.

Parties
Autor: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; Ré: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negaram provimento ao recurso especial da TRANSVALENTE e ao recurso especial adesivo da AMBEV.
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Multa (dobra Do Frete), Boa Fé Objetiva, Autonomia Da Vontade, Legitimidade Ativa De Transportadores
Civil Processual Civil Vale Pedágio Lei Nº 10.209/2001 Multa (dobra Do Frete) Boa Fé Objetiva Autonomia Da Vontade Legitimidade Ativa De Transportadores

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Parties

TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

Autor

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 quando o pagamento do vale-pedágio é feito mediante reembolso previsto em contrato
  2. 2 Legitimidade ativa de empresa transportadora (não autônoma) para pleitear a multa
  3. 3 Alcance da decisão do STF na ADI 6031/DF quanto à base de cálculo da multa e sua aplicação ao caso de pagamento mediante reembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque, no caso concreto, havia cláusula contratual que previa pagamento do vale-pedágio mediante reembolso, praticada pelas partes por mais de dez anos sem prejuízo para a transportadora; o STF, na ADI 6031/DF, examinou apenas a constitucionalidade da base de cálculo da multa e não a obrigatoriedade do adiantamento, de modo que, considerando a função social do contrato, a autonomia da vontade, a ausência de prejuízo e a boa-fé objetiva, não se justificou aplicar a multa do art. 8º no presente caso.

Court Disposition

Negaram provimento ao recurso especial da TRANSVALENTE e ao recurso especial adesivo da AMBEV.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA
  • Negar provimento ao recurso especial adesivo interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV