EREsp 2084984 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que a multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 é sanção legal especial, aplicável em sua integralidade e inapta à redução com base nos arts. 412 e 413 do CC/2002 mesmo diante de adiantamento parcial do vale-pedágio; além disso, não há no acórdão impugnado disposição que permita acolher as alegações relativas aos arts. 389 e 406 do CC/2002 e à Lei n. 14.905/2024.

Parties
Recorrente: ROMEU TRIBESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal
Processual Civil Civil Vale Pedágio Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Boa Fé Objetiva Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

ROMEU TRIBESS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 em caso de antecipação parcial do vale-pedágio
  2. 2 Possibilidade de redução ou afastamento da penalidade por aplicação dos arts. 412 e 413 do CC/2002 e pela boa-fé objetiva
  3. 3 Incidência de normas posteriores (Lei n. 14.905/2024) sobre correção monetária e juros de mora nos autos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que a multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 é sanção legal especial, aplicável em sua integralidade e inapta à redução com base nos arts. 412 e 413 do CC/2002 mesmo diante de adiantamento parcial do vale-pedágio; além disso, não há no acórdão impugnado disposição que permita acolher as alegações relativas aos arts. 389 e 406 do CC/2002 e à Lei n. 14.905/2024.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a aplicação integral da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001.