AREsp 2944835 - DECISAO

AREsp 2944835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na fase de conhecimento, os pagamentos relativos ao trajeto e a especificação das praças e valores de pedágio, tendo o DACTE evidenciado pagamento integral do frete e do pedágio destacado; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Recorrida: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Recorrida: D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Artigo 8º Da Lei 10.209/2001, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Transporte Rodoviário De Cargas Direito Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Artigo 8º Da Lei 10.209/2001 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante/recorrente

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Recorrida

D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na fase de conhecimento, os pagamentos relativos ao trajeto e a especificação das praças e valores de pedágio, tendo o DACTE evidenciado pagamento integral do frete e do pedágio destacado; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial