REsp 2079086 - DECISAO

REsp 2079086 - DECISAO

O Tribunal declarou conhecido o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o reexame de matéria fático-probatória realizado no acórdão de origem não é admissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o entendimento do TJRS de que há vínculo obrigacional e comprovado o pagamento dos pedágios pela autora sem prova de adiantamento do vale-pedágio pelo recorrente, aplicando-se o art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete). Ademais, manteve-se a correção pelo IGP-M e determinou-se a majoração dos honorários, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SLC AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Case Brief

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Parties

SLC AGRÍCOLA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio) e art. 8º (dobra do frete)
  3. 3 Responsabilidade solidária de contratante/subcontratante/proprietária da carga

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou conhecido o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o reexame de matéria fático-probatória realizado no acórdão de origem não é admissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o entendimento do TJRS de que há vínculo obrigacional e comprovado o pagamento dos pedágios pela autora sem prova de adiantamento do vale-pedágio pelo recorrente, aplicando-se o art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete). Ademais, manteve-se a correção pelo IGP-M e determinou-se a majoração dos honorários, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
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