AREsp 2522482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, faltando o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações relativas ao art. 8º da Lei 10.209/2001 e aos arts. 412 e 413 do CC esbarram em óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Multa (dobra Do Frete)
Processo Civil Civil Vale Pedágio Prescrição Prequestionamento Súmula 83/stj Multa (dobra Do Frete)

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Parties

LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição (art. 18 da Lei 11.442/2007)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 Aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, faltando o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações relativas ao art. 8º da Lei 10.209/2001 e aos arts. 412 e 413 do CC esbarram em óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação