AREsp 3161020 - DECISAO

AREsp 3161020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a legitimidade das empresas de transporte para pleitear a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (interpretada após a Lei nº 14.206/2021), a modificação daquele acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF (conforme Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interpretação Da Lei Nº 10.209/2001
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Interpretação Da Lei Nº 10.209/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa das empresas de transporte para pleitear indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (ônus de especificação do valor do pedágio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a legitimidade das empresas de transporte para pleitear a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (interpretada após a Lei nº 14.206/2021), a modificação daquele acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF (conforme Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.