REsp 2152413 - DECISAO

REsp 2152413 - DECISAO

O Tribunal manteve a improcedência do pedido porque a recorrente não comprovou, na fase de conhecimento, os fatos constitutivos do direito exigidos para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (não demonstrou praças de pedágio, valores e uso exclusivo da rodovia), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não ficou demonstrada.

Parties
Recorrente/autor: CA COLLET EIRELI; Recorrida/ré: THEO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Vale Pedágio (lei 10.209/2001), Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Prescrição, Indenização Por Dobra Do Frete, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio (lei 10.209/2001) Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Prescrição Indenização Por Dobra Do Frete Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CA COLLET EIRELI

Recorrente/autor

THEO TRANSPORTES LTDA.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (vale-pedágio)
  2. 2 Ônus da prova sobre praças de pedágio e valores (art. 373, CPC)
  3. 3 Alegada omissão do tribunal regional quanto a pontos suscitados nos embargos (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência do pedido porque a recorrente não comprovou, na fase de conhecimento, os fatos constitutivos do direito exigidos para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (não demonstrou praças de pedágio, valores e uso exclusivo da rodovia), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não ficou demonstrada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais; ônus suspensos se beneficiário da gratuidade de justiça.