AREsp 1836047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de modo suficiente, a conexão entre a efetiva prestação dos serviços em favor da requerida e os pedágios por ela arcados, permanecendo a valoração probatória realizada pelo Tribunal estadual, cujo reexame é vedado nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se mostrou cabível automaticamente no caso.

Parties
Agravante: Brugnara Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Brugnara Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 e necessidade de demonstração dos seus pressupostos para cada frete
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e contratante (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reforma da valoração das provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de modo suficiente, a conexão entre a efetiva prestação dos serviços em favor da requerida e os pedágios por ela arcados, permanecendo a valoração probatória realizada pelo Tribunal estadual, cujo reexame é vedado nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se mostrou cabível automaticamente no caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.