REsp 2071662 - DECISAO

REsp 2071662 - DECISAO

O Tribunal manteve que, com base no acervo probatório, foi comprovado o adiantamento do vale-pedágio por meio de cartão PAMCARD em alguns contratos, razão pela qual afastou a condenação relativa à multiplicação do frete nesses contratos; nos contratos em que não houve comprovação documental do adiantamento, manteve a condenação equivalente à dupla do valor do frete nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001. Ademais, rejeitou-se a alegação de falta de fundamentação e indeferiu-se a pretensão recursal que demandaria reexame de fatos e provas, em obediência às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.; Recorrido / Apelado: CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização Por Não Fornecimento Do Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Cláusula Penal Legal (art. 8º Da Lei 10.209/2001), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Indenização Por Não Fornecimento Do Vale Pedágio Ônus Da Prova Cláusula Penal Legal (art. 8º Da Lei 10.209/2001) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Recorrente / Apelante

CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu o adiantamento do vale-pedágio nos contratos indicados
  2. 2 Incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (multa equivalente ao dobro do valor do frete)
  3. 3 Se o valor do pedágio foi indevidamente incluído no frete em violação ao art. 2º e art. 3º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no acervo probatório, foi comprovado o adiantamento do vale-pedágio por meio de cartão PAMCARD em alguns contratos, razão pela qual afastou a condenação relativa à multiplicação do frete nesses contratos; nos contratos em que não houve comprovação documental do adiantamento, manteve a condenação equivalente à dupla do valor do frete nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001. Ademais, rejeitou-se a alegação de falta de fundamentação e indeferiu-se a pretensão recursal que demandaria reexame de fatos e provas, em obediência às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se