REsp 2065967 - DECISAO

REsp 2065967 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao admitir a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, para que o TJRS reexamine a questão observando que incumbe ao transportador comprovar exclusividade do transporte, os valores dos pedágios e o pagamento destes.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA. (TRANSVIDAL); Apelado: NILSON NIZOLI NEVES (NILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA. (TRANSVIDAL)

Recorrente

NILSON NIZOLI NEVES (NILSON)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Ônus do transportador de comprovar valores e pagamento de pedágios
  3. 3 Aplicação da penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao admitir a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, para que o TJRS reexamine a questão observando que incumbe ao transportador comprovar exclusividade do transporte, os valores dos pedágios e o pagamento destes.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) para reexame conforme entendimento do STJ.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.