REsp 2096252 - DECISAO

REsp 2096252 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (dobra do frete) é norma cogente e deve ser aplicada integralmente, não sendo possível sua limitação com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil; determinou também que o transportador tem o ônus de provar o valor de cada pedágio e o efetivo pagamento, e, por consequência, deu provimento ao recurso especial, julgando procedente o pedido do autor e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: EDSON MAURO FACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido do autor julgado procedente; ré condenada
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Dobra Do Frete (art. 8º Da Lei 10.209/2001), Ônus Da Prova, Limitação De Multa (arts. 412 E 413 Do Código Civil), Aplicação Do Art. 373 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Indenização Dobra Do Frete (art. 8º Da Lei 10.209/2001) Ônus Da Prova Limitação De Multa (arts. 412 E 413 Do Código Civil) Aplicação Do Art. 373 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON MAURO FACCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial da multa prevista no art. 8º com base nos arts. 412 e 413 do CC/2002
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao valor dos pedágios e seu pagamento (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (dobra do frete) é norma cogente e deve ser aplicada integralmente, não sendo possível sua limitação com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil; determinou também que o transportador tem o ônus de provar o valor de cada pedágio e o efetivo pagamento, e, por consequência, deu provimento ao recurso especial, julgando procedente o pedido do autor e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido do autor julgado procedente; ré condenada

Orders

  • Recurso especial provido
  • Julgar integralmente procedente o pedido do autor