REsp 2071436 - DECISAO

REsp 2071436 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência do STJ, segundo a qual o transportador deve demonstrar, para cada frete, o valor devido e as praças de pedágio e respectivos valores, ocasionando a inversão do ônus probatório em favor do transportador somente após tal demonstração, cabendo ao embarcador a comprovação do adiantamento do vale-pedágio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do Ônus Da Prova
Outcome
Conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão do ônus da prova conforme jurisprudência do STJ
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Legal (art. 8º Da Lei 10.209/2001)
Transporte Rodoviário De Cargas Direito Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Multa Legal (art. 8º Da Lei 10.209/2001)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do Ônus Da Prova

Legal Issues

  1. 1 Quem deve comprovar o valor do frete e especificar as praças de pedágio e valores para cada frete realizado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e possibilidade de redução
  3. 3 Incidência do art. 373 do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência do STJ, segundo a qual o transportador deve demonstrar, para cada frete, o valor devido e as praças de pedágio e respectivos valores, ocasionando a inversão do ônus probatório em favor do transportador somente após tal demonstração, cabendo ao embarcador a comprovação do adiantamento do vale-pedágio.

Court Disposition

Conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão do ônus da prova conforme jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão do ônus da prova seja reapreciada em observância à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intimem-se