REsp 2108944 - DECISAO

REsp 2108944 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela improcedência da ação ante a ausência de comprovação pelo transportador do pagamento dos pedágios, em conformidade com a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; a questão prescricional foi tratada nos termos da Lei 14.229/2021, mas o mérito restou decidido pela falta de prova do desembolso.

Parties
Recorrente (apelante): FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (vale Pedágio) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Ação De Cobrança (vale Pedágio) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.229/2021 ao prazo prescricional do vale-pedágio e contagem do prazo
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao valor e pagamento do pedágio e exclusividade do transporte
  3. 3 Possibilidade de julgamento do mérito pelo tribunal sem devolução ao primeiro grau quando causa madura

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela improcedência da ação ante a ausência de comprovação pelo transportador do pagamento dos pedágios, em conformidade com a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; a questão prescricional foi tratada nos termos da Lei 14.229/2021, mas o mérito restou decidido pela falta de prova do desembolso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.