AREsp 2677204 - DECISAO

AREsp 2677204 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões federais apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (pagamento dos pedágios, rota e praças de pedágio), de modo que a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se o decidido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denial De Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denial De Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para exame de questões federais
  2. 2 Pretensão de indenização pelo não adiantamento de vale-pedágio (art. 8º Lei 10.209/2001)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (arts. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões federais apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (pagamento dos pedágios, rota e praças de pedágio), de modo que a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se o decidido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALEX, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.