REsp 2044264 - DECISAO

REsp 2044264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: a multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 constitui sanção legal obrigatória (dobra do frete) não sujeita à redução por convenção das partes ou pelos arts. 412 e 413 do CC, e a recorrente não comprovou o adiantamento dos valores do vale-pedágio, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: TRANSPORTES KNAPP LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Multa Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 (dobra Do Frete), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Aplicação Dos Arts. 412 E 413 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Multa Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 (dobra Do Frete) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Aplicação Dos Arts. 412 E 413 Do Código Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES KNAPP LTDA-EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicabilidade da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Possibilidade de redução da multa com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 Incidência do ônus da prova sobre o adiantamento do vale-pedágio (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: a multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 constitui sanção legal obrigatória (dobra do frete) não sujeita à redução por convenção das partes ou pelos arts. 412 e 413 do CC, e a recorrente não comprovou o adiantamento dos valores do vale-pedágio, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.