AREsp 2613979 - ACORDAO

AREsp 2613979 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Súmula 7/stj Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação do pagamento antecipado do vale-pedágio e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial