AREsp 2435611 - DECISAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque a pretensão do autor não se encontra prescrita à luz da jurisprudência do STJ (prescrição decenal), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o ônus de provar a existência e o pagamento do pedágio incumbe ao transportador e a penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 é sanção legal não passível de redução pelo Judiciário; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias relativas ao vale-pedágio (art. 18 da Lei 11.442/2007 vs art. 205 do Código Civil)
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de rota pedagiada, valor e pagamento do pedágio
  3. 3 Aplicabilidade e possibilidade de ponderação/abatimento da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque a pretensão do autor não se encontra prescrita à luz da jurisprudência do STJ (prescrição decenal), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o ônus de provar a existência e o pagamento do pedágio incumbe ao transportador e a penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 é sanção legal não passível de redução pelo Judiciário; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.