AREsp 2718521 - ACORDAO

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O prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, deve ser contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi ajuizada em 06/09/2022, não se completaram 12 meses desde a vigência da norma, de modo que não ocorreu prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vigência Da Lei
Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vigência Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do vale-pedágio
  2. 2 Definição do termo inicial do novo prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, deve ser contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi ajuizada em 06/09/2022, não se completaram 12 meses desde a vigência da norma, de modo que não ocorreu prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.