REsp 2188300 - ACORDAO

REsp 2188300 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador enfrentou as questões suscitadas, concluindo que o vale-pedágio não pode integrar o valor do frete e que a sanção do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma penalidade legal de caráter especial, não passível de alteração por acordo entre as partes; o precedente citado (REsp nº 2.103.738/SP) não é aplicável à matéria da inclusão do vale-pedágio no frete.

Parties
Embargante: HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Inclusão No Valor Do Frete, Dobra De Frete, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Vale Pedágio Lei Nº 10.209/2001 Inclusão No Valor Do Frete Dobra De Frete Negativa De Prestação Jurisdicional Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de inclusão do vale-pedágio no valor do frete
  3. 3 Aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (dobra de frete)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador enfrentou as questões suscitadas, concluindo que o vale-pedágio não pode integrar o valor do frete e que a sanção do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma penalidade legal de caráter especial, não passível de alteração por acordo entre as partes; o precedente citado (REsp nº 2.103.738/SP) não é aplicável à matéria da inclusão do vale-pedágio no frete.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração