REsp 1957655 - ACORDAO

REsp 1957655 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o transportador não comprovou na fase de conhecimento as praças de cobrança e os valores de pedágio no percurso entre origem e destino, requisitos necessários para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001; não pode ser presumido o adimplemento dos pedágios pela mera existência de praças, de modo que, ausente a demonstração dos fatos constitutivos do direito pelo transportador, a demanda foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 10.209/2001, Art. 8º
Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Transporte Rodoviário De Cargas Lei 10.209/2001 Art. 8º

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Parties

ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sanção prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Distribuição do ônus da prova na fase de conhecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração das praças de pedágio e dos valores cobrados

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o transportador não comprovou na fase de conhecimento as praças de cobrança e os valores de pedágio no percurso entre origem e destino, requisitos necessários para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001; não pode ser presumido o adimplemento dos pedágios pela mera existência de praças, de modo que, ausente a demonstração dos fatos constitutivos do direito pelo transportador, a demanda foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda.
  • Autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento.