AREsp 2721411 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora a Lei nº 14.229/2021 tenha instituído prazo prescricional de 12 meses para a pretensão relativa ao vale-pedágio, a contagem desse prazo começa a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021), e a ação ajuizada em 17/05/2022 encontra-se dentro desse lapso, não havendo prescrição.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Prazo Prescricional, Lei Nº 14.229/2021, Lei Nº 10.209/2001
Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Prazo Prescricional Lei Nº 14.229/2021 Lei Nº 10.209/2001

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória pelo não adiantamento do vale-pedágio (decenal vs. ânuo)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora a Lei nº 14.229/2021 tenha instituído prazo prescricional de 12 meses para a pretensão relativa ao vale-pedágio, a contagem desse prazo começa a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021), e a ação ajuizada em 17/05/2022 encontra-se dentro desse lapso, não havendo prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.