AREsp 2694107 - ACORDAO

AREsp 2694107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a pretensão de cobrança do vale-pedágio sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC quando a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; o novo prazo de 12 meses previsto pela alteração legal conta-se a partir da entrada em vigor da lei e não retroage; ademais, discutir a matéria implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7, e a inadmissibilidade foi corretamente apreciada nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prazo Prescricional Decenal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Nº 10.209/2001, Lei Nº 14.229/2021
Direito Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Prazo Prescricional Decenal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei Nº 10.209/2001 Lei Nº 14.229/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do vale-pedágio
  2. 2 Termo inicial do novo prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a pretensão de cobrança do vale-pedágio sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC quando a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; o novo prazo de 12 meses previsto pela alteração legal conta-se a partir da entrada em vigor da lei e não retroage; ademais, discutir a matéria implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7, e a inadmissibilidade foi corretamente apreciada nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se