REsp 2079984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o transportador (parte recorrida) comprovou as praças de cobrança e os valores de pedágio no percurso e o embarcador não demonstrou a antecipação do vale-pedágio, de modo que a condenação ao pagamento de indenização equivalente a duas vezes o frete, prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, permaneceu válida e constitucionalmente compatível.

Parties
Autor: PAULO ROGÉRIO VARGAS SCHAUN; Réu: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vale Pedágio, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Indenização, Proporcionalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Vale Pedágio Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Indenização +1 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO VARGAS SCHAUN

Autor

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sanção prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador
  3. 3 Possibilidade de relegar comprovação do fato constitutivo à fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o transportador (parte recorrida) comprovou as praças de cobrança e os valores de pedágio no percurso e o embarcador não demonstrou a antecipação do vale-pedágio, de modo que a condenação ao pagamento de indenização equivalente a duas vezes o frete, prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, permaneceu válida e constitucionalmente compatível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou a parte ré ao pagamento de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete.