AREsp 3046806 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão quanto à ausência de comprovação dos pagamentos e valores de pedágios e quanto ao destaque no DT-e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igual óbice impede a análise da alegada violação do art. 6º-A da Lei n. 11.442/2007.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, DT E, Ônus Da Prova
Direito Privado Vale Pedágio Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ DT E Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.209/2001 ao afastar a responsabilidade do embarcador e impor à transportadora a prova de adiantamento
  2. 2 Se o acórdão desconsiderou o art. 2º da Lei n. 10.209/2001 quanto à vedação de integrar o vale-pedágio ao frete e à obrigação de destaque no documento
  3. 3 Se houve afronta ao art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.209/2001 pela inversão do ônus da prova e pela consignação no DT-e

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão quanto à ausência de comprovação dos pagamentos e valores de pedágios e quanto ao destaque no DT-e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igual óbice impede a análise da alegada violação do art. 6º-A da Lei n. 11.442/2007.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o § 2º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.