AREsp 3065297 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito à indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001 (existência de praças de pedágio nas rotas e os respectivos pagamentos) e a alegada confissão da recorrida foi genérica, não abrangendo os fretes individuais; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MARTINS SOUZA; Recorrido: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Ônus Da Prova, Confissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Ônus Da Prova Confissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS SOUZA

Recorrente

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de trânsito por praças de pedágio e pagamento
  3. 3 Efeito e alcance da confissão da parte ré sobre desoneração do ônus probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito à indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001 (existência de praças de pedágio nas rotas e os respectivos pagamentos) e a alegada confissão da recorrida foi genérica, não abrangendo os fretes individuais; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC