AREsp 2717162 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; no caso, a ação foi proposta em 06/09/2022, após a vigência da lei (outubro/2021), e não estava prescrita; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem o exame pela alínea 'c', nos termos da Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vale-pedágio ajuizada após a Lei nº 14.229/2021
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade recursal pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; no caso, a ação foi proposta em 06/09/2022, após a vigência da lei (outubro/2021), e não estava prescrita; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem o exame pela alínea 'c', nos termos da Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido