REsp 2071662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte inovou em suas razões recursais (matéria suscitada apenas no agravo interno), o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de reformar a decisão exigiria reinterpretação contratual e revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vale Pedágio, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Inovação Recursal Preclusão Consumativa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem frente ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova sobre o adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte inovou em suas razões recursais (matéria suscitada apenas no agravo interno), o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de reformar a decisão exigiria reinterpretação contratual e revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.