AREsp 2463575 - DECISAO

AREsp 2463575 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo as questões sobre desproporcionalidade da indenização, enriquecimento sem causa e boa-fé objetiva dependentes de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório não demonstrou o desembolso do vale-pedágio pela agravante, justificando a manutenção da condenação prevista no art. 8º da Lei n.10.209/2001.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Indenização
Processo Civil Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Indenização

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova na ação de vale-pedágio
  3. 3 possível enriquecimento sem causa em razão da aplicação do art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo as questões sobre desproporcionalidade da indenização, enriquecimento sem causa e boa-fé objetiva dependentes de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório não demonstrou o desembolso do vale-pedágio pela agravante, justificando a manutenção da condenação prevista no art. 8º da Lei n.10.209/2001.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.