AREsp 2912235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os valores discutidos referem-se a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e porque a revisão do acervo fático-probatório sobre o pagamento e reembolso dos pedágios é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. (WICKBOLD); Agravado: Route
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lei 10.209/2001, Lei 14.229/2021
Processo Civil Transporte Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Decenal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Lei 10.209/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. (WICKBOLD)

Agravante

Route

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 para fatos anteriores à Lei 14.229/2021
  2. 2 Ônus da prova quanto ao adiantamento e reembolso do vale-pedágio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os valores discutidos referem-se a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e porque a revisão do acervo fático-probatório sobre o pagamento e reembolso dos pedágios é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido