AREsp 2731354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova idônea dos pedágios pagos, fundamento fático-probatório que não pode ser revisitado no STJ.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (inadmissibilidade Por Súmula N. 7)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização Por Danos Materiais, Dobra Do Frete, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Juntada De Documentos Em Grau Recursal
Direito Privado Vale Pedágio Indenização Por Danos Materiais Dobra Do Frete Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Juntada De Documentos Em Grau Recursal

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (inadmissibilidade Por Súmula N. 7)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos arts. 1º, 2º, 3º, § 2º, e 8º da Lei n. 10.209/2001 ao afastar a pretensão de indenização por danos materiais e multa?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de documentos novos juntados em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova idônea dos pedágios pagos, fundamento fático-probatório que não pode ser revisitado no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.