REsp 2066905 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal para fatos anteriores à Lei 14.229/2021; o novo prazo de 12 meses só se conta a partir da vigência da Lei 14.229/2021; não houve negativa de prestação jurisdicional; o reexame do atendimento dos requisitos probatórios implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e as alegações de incompatibilidade normativa e de dissídio jurispridencial padecem de deficiência de fundamentação/cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: TRANSLOUREIRO TRANSPORTES LTDA. - ME; Recorrido: LMT TRANSPORTES EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio (art. 8º Da Lei 10.209/2001), Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dobra Do Frete, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Vale Pedágio (art. 8º Da Lei 10.209/2001) Prescrição Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dobra Do Frete Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TRANSLOUREIRO TRANSPORTES LTDA. - ME

Recorrente

LMT TRANSPORTES EIRELI - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às demandas pelo não adiantamento do vale-pedágio (decenal vs. 12 meses)
  2. 2 Termo inicial do novo prazo prescricional instituído pela Lei 14.229/2021
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal para fatos anteriores à Lei 14.229/2021; o novo prazo de 12 meses só se conta a partir da vigência da Lei 14.229/2021; não houve negativa de prestação jurisdicional; o reexame do atendimento dos requisitos probatórios implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e as alegações de incompatibilidade normativa e de dissídio jurispridencial padecem de deficiência de fundamentação/cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LMT TRANSPORTES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC