REsp 2034448 - ACORDAO

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A admissão do embarcador de que o pedágio foi embutido no frete não exonera o transportador do ônus inicial de provar os fatos constitutivos do seu direito (cada frete, itinerário e existência de praças de pedágio e respectivos valores); somente após essa comprovação transmite-se ao embarcador o dever de demonstrar o adiantamento do vale-pedágio ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; o acórdão de origem que dispensou tal demonstração violou a legislação federal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.; Recorrido: TRANSPORTE RODOVIARIO VISAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vale Pedágio Obrigatório, Ônus Da Prova, Penalidade Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001, Dobra Do Frete, Distribuição Do Ônus Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Obrigatório Ônus Da Prova Penalidade Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 Dobra Do Frete Distribuição Do Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

Recorrente

TRANSPORTE RODOVIARIO VISAO EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão do embarcador de que o pedágio foi embutido no frete afasta o ônus da prova do transportador
  2. 2 Quais os elementos que o transportador deve comprovar para fazer jus à penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 Quando ocorre a inversão do ônus da prova entre transportador e embarcador

Ratio Decidendi

A admissão do embarcador de que o pedágio foi embutido no frete não exonera o transportador do ônus inicial de provar os fatos constitutivos do seu direito (cada frete, itinerário e existência de praças de pedágio e respectivos valores); somente após essa comprovação transmite-se ao embarcador o dever de demonstrar o adiantamento do vale-pedágio ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; o acórdão de origem que dispensou tal demonstração violou a legislação federal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
  • Cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 312-315).