REsp 2126604 - ACORDAO

REsp 2126604 - ACORDAO

Verificou-se que a matéria é apta à afetação como recurso repetitivo por haver enfrentamento das teses recorrentes, presença de multiplicidade de processos versando sobre a mesma questão de direito e existência de jurisprudência conflitante/quantitativa suficiente, razão pela qual o feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS, e determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a matéria nas instâncias ordinárias e no STJ até o julgamento do recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: RENATA VIEIRA DE TOLEDO LTDA. (RENATA VIEIRA DE TOLEDO EIRELI); Impetrado/autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Pela Primeira Seção; Tramitação Suspensa Nas Instâncias E No STJ
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria
Legal Topics
Vale Transporte Pago Em Pecúnia, FGTS, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Tributário Processo Civil Direito Trabalhista Vale Transporte Pago Em Pecúnia FGTS Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RENATA VIEIRA DE TOLEDO LTDA. (RENATA VIEIRA DE TOLEDO EIRELI)

Impetrante

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Pela Primeira Seção; Tramitação Suspensa Nas Instâncias E No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria é apta à afetação como recurso repetitivo por haver enfrentamento das teses recorrentes, presença de multiplicidade de processos versando sobre a mesma questão de direito e existência de jurisprudência conflitante/quantitativa suficiente, razão pela qual o feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS, e determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a matéria nas instâncias ordinárias e no STJ até o julgamento do recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria

Orders

  • Afetar o feito para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC/2015
  • Delimitar a tese controvertida: definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS