CC 177702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A Primeira Turma do STJ, às fls. 485/488, negou provimento ao agravo interno da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, nos seguintes termos (fls. 483/484): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)"(AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). 2. Caso concreto em que, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo da demanda, afastando assim a hipótese do art. 109 da Constituição da República, a competência é da Justiça comum. Nesse sentido: AgInt no CC 171.887/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2020. 3. "No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, cumprindo apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019). 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 629/634). Foi interposto recurso extraordinário pela UNIG (fls. 640/661) contra referido acórdão, tendo sido devolvidos os autos a esta relatoria pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.030, II, do CPC/2015, considerando a manifestação exarada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Tema 1.154/STF (fls. 513/515). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF). 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZFUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 3. Impositiva, assim, a adequação do julgado para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente ação ordinária. 4. Agravo interno providoa fim de declarar competente oJuízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, ora suscitante. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordináriaajuizada por MARIA JOSÉ ALVES DE BORBA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG e da FACULDADE DE ARTES DULCINA DE MORAES, objetivando a declaração de validade do Diploma do Curso de Educação Artística e, ainda, a condenação das rés a procederam ao registro definitivo do referido diploma, além do pagamento de indenização por danos morais. O conflito de competência foi conhecido a fim de declarar competente para processar e julgar a causa oJuízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, ora suscitado, com fundamento na Súmula 150/STJ. Sucede que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Tema 1.154/STF), julgado em 24/6/2021, consolidou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Referido precedente foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1.304.964 RG, Rel. Ministro LUIX FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 19/8/2021) Nesse diapasão, uma vez que a hipótese dos autos versa sobre situação análoga àquela apreciada na aludida repercussão geral, torna-se impositiva a adequação do julgado para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente ação ordinária. ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1030, II, do CPC, dou provimento ao agravo interno para declarar competente oJuízo Federal da 1ª Varade Osasco - SJ/SP, ora suscitante. É como voto.