CC 171895 - ACORDAO

CC 171895 - ACORDAO

Em face da tese consolidada pelo Pleno do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que reconhece a competência da Justiça Federal para controvérsias acerca da expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o STJ, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II,...

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Parties
Autor: MICHELE IZABEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Réu: FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Réu: M. L. DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Decisão De Provimento
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Validação De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Repercussão Geral Tema 1.154/stf
Processual Civil Administrativo Validação De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Repercussão Geral Tema 1.154/stf

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Parties

MICHELE IZABEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Autor

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA

Réu

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Agravante

M. L. DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição/registro de diploma de curso superior emitido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) em conflito negativo de competência
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 224/STJ em casos de presença ou exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Em face da tese consolidada pelo Pleno do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que reconhece a competência da Justiça Federal para controvérsias acerca da expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o STJ, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, deu provimento ao agravo interno e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP para processar e julgar a ação subjacente.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP, ora suscitante